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Estatutos
Regulamento de Benefícios

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1º

  1. As modalidades de benefícios prosseguidas por A Lutuosa de Portugal – Associação Mutualista, são as seguintes:
    1. Subsídio por Morte;
    2. Subsídio a Prazo;
    3. Capital Popular;
    4. Plano Sénior.
  2. Em qualquer modalidade deve ser tido em conta o disposto nos Estatutos, nestas Disposições Gerais e no regulamento específico da modalidade.

Artigo 2º

    1. A aprovação médica é efectuada recorrendo a exame médico directo ou por apreciação de um questionário clínico preenchido pelo candidato.

 

    1. O Regulamento dos Serviços determinará os casos em que é suficiente o questionário clínico, sem prejuízo de, após apreciação deste, o candidato poder vir a ser submetido a exame médico directo.

 

    1. Os elementos contidos no questionário clínico são confidenciais.

 

    1. Como resultado da apreciação do estado de saúde do candidato, pode ser-lhe atribuído um agravamento de idade, para efeitos de aplicação das tabelas de quotização e dos prazos máximos de subscrição, se os houver.

 

    1. O candidato rejeitado em consequência de não aprovação médica não poderá propor-se de novo antes de decorridos três anos, salvo se o fizer em condições de lhe poder ser dispensada essa aprovação.

 

Artigo 3º

    1. As quotas de cada modalidade são fixadas pelas tabelas anexas a este regulamento, de acordo com as idades actuariais dos subscritores, vencendo-se no dia 1 do mês a que disserem respeito.

 

    1. Entende-se por idade actuarial, a idade, em número inteiro de anos, mais próxima da idade cronológica.

 

    1. Em todo o Regulamento de Benefícios, as idades referidas são actuariais, salvo indicação expressa em contrário.

 

    1. A jóia, quotas e demais encargos que não forem pagos até ao final do mês a que disserem respeito serão acrescidas de uma indemnização por cada mês ou fracção em atraso, a fixar anualmente pela Direção.

 

Artigo 4º

    1. Quando da sua admissão, o associado deve pagar a jóia e o cartão de associado, de acordo com o disposto no artigo 2º do capítulo VII deste regulamento.

 

    1. Para cada subscrição será sempre entregue ao associado o respetivo certificado de subscrição.

 

    1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3º do capítulo V deste regulamento, a jóia, o cartão e as quotas são pagas na sede da Associação.

 

    1. A Direcção pode estabelecer outras formas de pagamento, nomeadamente por via postal ou por transferência bancária.

 

    1. A pedido de qualquer associado, pode ser fornecido uma segunda via do cartão de associado, um exemplar dos Estatutos e um exemplar do Regulamento de Benefícios, contra o pagamento dos encargos referidos no artigo 2º do capítulo VII deste regulamento.

 

    1. Quando dos pagamentos, será passado ao associado recibo de quitação.

 

Artigo 5º

    1. Cada quota será acrescida de um adicional para as despesas de administração, fixado junto às tabelas de quotização, podendo existir um limite máximo do seu valor.

 

    1. Nos planos crescentes a quota para administração, bem como o limite máximo, se existir, crescerão com a mesma progressão das quotas para as modalidades.

 

Artigo 6º

    1. A Direcção pode determinar valores mínimos de cobrança de quotas que obriguem ao pagamento trimestral, semestral ou anual.

 

    1. As quotas que não sejam pagas mensalmente são devidas no início do período a que respeitem.

 

    1. Os subscritores podem liberar do pagamento de quotas qualquer das suas subscrições, quer no momento em que as efectuam, quer no decurso das mesmas, não sendo, porém, nas modalidades a prazo, possível fazê-lo nos últimos seis meses do referido prazo.

 

Artigo 7º

    1. A Associação declina a responsabilidade do pagamento de qualquer benefício quando se provar que o subscritor ou beneficiário produziram declarações falsas ou apresentaram falsos documentos, susceptíveis de induzir em erro os serviços daquela na avaliação do risco correspondente, e ainda quando a morte do subscritor resultar de:

 

      1. Acto criminoso de algum beneficiário, se não houver outros a quem seja aplicável o número 3 deste artigo;
      2. Facto de guerra civil ou com potência estrangeira, ainda que não declarada formalmente;
      3. Corridas ou competições de velocidade com utilização de meios mecânicos, viagens de exploração, aerostação ou aviação, excepto como passageiro de voos comerciais;
      4. Prática de qualquer actividade que exija habilitação legal para ser exercida, se esta não existir;
      5. Suicídio, quando se verifique no decorrer dos dois primeiros anos de subscrição.
    1. Nos casos previstos nas alíneas b) a e) do número anterior, e relativamente a cada subscrição, se já tiverem decorrido três anos com pagamento das respectivas quotas, a responsabilidade da Associação será limitada a 80% das reservas matemáticas da mesma.

 

    1. No caso da alínea a) do número 1 deste artigo, os beneficiários responsáveis não terão quaisquer direitos, sendo as suas partes rateadas pelos restantes, se os houver.

 

Artigo 8º

    1. Os Associados que devam quotas correspondentes a um período de seis meses e que, avisados por carta registada simples, não regularizem a sua situação no prazo de trinta dias a contar da data do registo, terão as suas subscrições anuladas, caso tenham menos de cinco anos de antiguidade, ou liberadas com redução, caso tenham cinco ou mais anos.

 

    1. A liberação com redução só será feita se o valor liberado não for inferior ao mínimo de subscrição na época em que foi feita.

 

    1. No cálculo do valor liberado será tida em conta a dívida correspondente e a indemnização prevista no número 4 do artigo 3º destas Disposições Gerais, bem como o custo do registo, atendendo-se à reserva matemática formada.

 

    1. A liberação com redução e a anulação da subscrição são da competência da Direcção.

 

    1. As disposições dos números anteriores não se aplicam ao Capital Popular nem à Idade Sénior.

 

Artigo 9º

    1. O falecimento de qualquer subscritor, caso haja um legado a pagar, deve ser comprovado com a respectiva certidão de óbito autenticada, acompanhada da participação da ocorrência.

 

    1. Os beneficiários ou herdeiros do subscritor falecido deverão instruir o respectivo processo com os documentos necessários, indicados pela Associação, para comprovarem legalmente os seus direitos.

 

Artigo 10º

    1. Salvo casos de força maior devidamente alegados e comprovados, revertem a favor da Associação as prestações que não forem reclamadas dentro de cinco anos, a partir do seu vencimento, ou, embora reclamadas e deferidas, os interessados não se apresentem a recebê-las.

 

    1. Igualmente reverterão para a Associação as importâncias depositadas a favor de menores, desde que estes ou os seus herdeiros não se apresentem a recebê-las dentro de cinco anos a contar da data em que atingiram a maioridade ou que tenha ocorrido o respectivo falecimento, salvo se for alegado e comprovado caso de força maior.

 

    1. Os valores referidos nos números 1 e 2 deste artigo revertem para os fundos disponíveis das modalidades a que disserem respeito.

 

    1. Os interessados no recebimento das prestações, quando possam ser identificados e se conheça a sua morada, serão avisados por carta registada simples do risco de prescrição, pelo menos seis meses antes da ocorrência daquela.

 

    1. O custo do registo será deduzido na prestação, se ela vier a ser recebida.

 

Artigo 11º

    1. As prestações que compitam a menores são entregues aos seus representantes legais, a não ser que tenha sido determinada a sua entrega quando atingirem a maioridade, caso em que serão depositadas em qualquer instituição de crédito com sede na Comunidade Europeia, em contas individuais, se possível em regime de capitalização composta.

 

    1. As prestações referidas no número anterior, bem como os juros eventualmente acumulados, só poderão ser levantadas pelos titulares ao atingirem a maioridade.

 

    1. De igual modo se procederá em relação aos benefícios que os subscritores mandem entregar em prestações aos beneficiários, caso em que os juros serão entregues com a última prestação.

 

Artigo 12º

    1. Os benefícios respondem pelas dívidas à Associação, referentes às respectivas subscrições e pelas despesas motivadas pela sua entrega.

 

    1. Os benefícios respondem ainda pelas dívidas resultantes de empréstimos caucionados pelas reservas matemáticas.

 

Artigo 13º

    1. O Associado poderá dispor das suas subscrições em testamento público ou cerrado, podendo também fazê-lo em declaração com a assinatura reconhecida nos termos legais ou, ainda, na presença de dois funcionários da Associação, na qual mencione especificamente a quem devem ser entregues.

 

    1. No caso do declarante não saber escrever, será reconhecida a assinatura feita a seu rogo, por notário ou pelas entidades legalmente autorizadas.

 

    1. A declaração será encerrada em sobrescrito fornecido pela Associação, o qual conterá, na parte exterior, o número e o nome do Associado; entregue a declaração na Associação, será aposto no sobrescrito o respectivo número, data e hora de entrada, passando-se recibo.

 

    1. Se o associado deixar testamento e declaração, prevalecerá aquele dos documentos que tiver data/hora mais recente, entendendo-se que a data/hora da declaração é a da entrada na Associação.

 

    1. A declaração que não der entrada na Associação antes de se vencer as prestações a que disser respeito, não produzirá quaisquer efeitos, o mesmo sucedendo às que não apresentem o reconhecimento nos termos do número 1 ou 2 deste artigo ou cujas disposições não possam ser cumpridas.

 

    1. Um Associado não poderá ter depositado na Associação mais do que uma declaração por cada subscrição; no entanto, poderá retirá-la ou substituí-la em qualquer ocasião, mediante pedido escrito.

 

    1. Se, à data da morte do subscritor, não existir ou não estiver nas condições estabelecidas algum dos beneficiários indicados, a sua parte é rateada pelos restantes nas proporções indicadas para estes.

 

Artigo 14º

    1. Na falta de testamento ou declaração válida e sem prejuízo do disposto no número seguinte, a prestação será paga, pela respectiva ordem, às seguintes pessoas:

 

      1. Cônjuge e filhos ou netos em representação dos filhos, na proporção de metade para o primeiro e de outra metade para os segundos, pelos quais se dividirá igualmente;

 

      1. Cônjuge ou filhos e netos em representação dos filhos, quando só qualquer deles exista, dividindo-se igualmente no caso dos filhos;

 

      1. Netos do subscritor falecido, em partes iguais;

 

      1. Pais do subscritor falecido, em partes iguais se ambos forem vivos;

 

      1. Irmãos do subscritor falecido e filhos de irmãos em representação destes, em partes iguais;

 

      1. Sobrinhos, filhos de irmãos do subscritor falecido, em partes iguais;

 

      1. Na falta de qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores, reverte a favor da Associação.

 

    1. Na modalidade Capital Popular, sempre que se verifiquem as condições previstas no número 1 deste artigo, o capital será pago a quem provar ter feito o funeral, revertendo para a Associação se a habilitação não for feita no prazo legal.

 

Artigo 15º

Com excepção da Idade Sénior, se o subscritor falecer antes de decorrido um ano sobre a data de referência da subscrição, as quotas puras pagas são postas à disposição dos beneficiários, ficando a subscrição sem efeito.

Artigo 16º

    1. Decorridos três anos de subscrição, com 36 quotas mensais efectivamente pagas, é permitido ao subscritor solicitar a redução da sua subscrição, mas nunca para um valor inicial inferior ao valor mínimo que vigorava à data em que aquela tiver sido feita.

 

    1. No cálculo da nova quota serão aplicadas as bases técnicas actuariais aprovadas pelas entidades oficiais competentes, tendo em conta a reserva matemática formada.

 

    1. A faculdade de reduzir uma subscrição só pode ser usada três vezes no decurso da mesma, devendo decorrer pelo menos três anos entre reduções sucessivas.

 

    1. Sem prejuízo do disposto no número 1 deste artigo, e a pedido do subscritor, no cálculo da nova quota pode ser tida em conta uma eventual dívida, correspondente às quotas para a subscrição e respectiva indemnização.

 

    1. As subscrições liberadas não são passíveis de redução.

 

    1. O disposto neste artigo não se aplica às modalidades referidas nas alíneas c) e d) do artigo 1º do capítulo I deste regulamento.

 

Artigo 17º

    1. É permitida a cessão onerosa de direitos nas modalidades que expressamente prevejam esta operação.

 

    1. É condição para requerer a cessão a cessão onerosa de direitos ter, pelo menos, 3 anos de subscrição com pelo menos 36 quotas mensais pagas.

 

    1. A cessão onerosa de direitos é paga contra entrega ao subscritor de 80% da reserva matemática da subscrição.

 

Artigo 18º

    1. As modalidades referidas nas alíneas a) a c) do artigo 1º conferem direito à distribuição de melhorias, desde que decorridos cinco anos de subscrição.

 

    1. Não têm direito à distribuição de melhorias as subscrições liberadas por dívida.

 

Artigo 19º

    1. Os subscritores de qualquer das modalidade referidas nas alíneas a) a c) do número 1 do artigo 1º destas Disposições Gerais só adquirem direitos sobre as suas subscrições um ano após a efectivação das mesmas.

 

    1. As subscrições são reportadas ao dia 1 do mês em que são efetuadas.

 

CAPÍTULO II

Subsídio por Morte

Artigo 1º

    1. Esta modalidade destina-se a proporcionar a entrega de determinada quantia, por morte do subscritor, aos beneficiários por ele indicados ou aos seus herdeiros.

 

    1. A subscrição pode ser feita em qualquer dos seguintes planos:

 

      1. Plano A: subsídio e quotas constantes;

 

      1. Plano B: subsídio e quotas crescentes 3% ao ano, em progressão geométrica.

 

    1. Esta modalidade pode ser subscrita por qualquer associado que, à data da subscrição, tenha aprovação médica e idade não inferior a 3 nem superior a 60 anos.

 

Artigo 2º

    1. As subscrições são efectuadas por múltiplos de 50 euros; os valores mínimos e máximos de subscrição e os subsídios legados em função da subscrição inicial (S) e do número inteiro de anos decorridos entre a subscrição e a morte do subscritor (t), são os seguintes:

PlanoMínimoMáximoSubsídio legado
A1.000 €10.000 €S
B1.000 €10.000 €S.1,03'

    1. Um associado pode ter mais de uma subscrição nesta modalidade, em planos iguais ou diferentes, mas a soma das subscrições iniciais não pode exceder 10.000 €.

 

    1. A soma das subscrições nesta modalidade com as subscrições em Subsídio a Prazo não pode exceder 10.000 €.

 

    1. As quotas são devidas em vida do subscritor, até ao mês do falecimento, inclusive.

 

Artigo 3º

    1. É permitida a cessão onerosa de direitos, nos termos do artigo 17º das Disposições Gerais deste regulamento.

 

    1. São permitidos empréstimos caucionados pelas reservas matemáticas, nos termos estatutários e do respectivo regulamento.

 

Artigo 4º

    1. As melhorias, a que se referem o artigo 18º das Disposições Gerais deste regulamento, são proporcionais aos subsídios atuais subscritos e ao número de quotas vencidas desde a última distribuição.

 

    1. As melhorias não têm qualquer crescimento, ainda que digam respeito aos planos B.

 

CAPÍTULO III

Subsídio a Prazo

Artigo 1º

    1. Esta modalidade destina-se a proporcionar a entrega de um determinado subsídio, ao subscritor, no fim do prazo convencionado.

 

    1. Se o subscritor falecer antes do termo do prazo, o referido subsídio é entregue, de imediato, aos beneficiários por ele indicados ou aos seus herdeiros.

 

    1. A subscrição pode ser feita em qualquer dos seguintes planos:

 

      1. Plano A: subsídio e quotas constantes;
      2. Plano B: subsídio e quotas crescentes 3% ao ano, em progressão geométrica.
    1. Esta modalidade pode ser subscrita por qualquer associado que, à data da subscrição, tenha aprovação médica e idade não inferior a 3 nem superior a 60 anos.

 

    1. Os prazos podem ser 10, 15, 20 ou 25 anos, mas a idade do subscritor adicionada ao prazo não pode exceder 80 anos.

 

Artigo 2º

    1. As subscrições são efectuadas por múltiplos de 50 euros; os valores mínimos e máximos de subscrição e os subsídios a pagar em função da subscrição inicial (S) e do número inteiro de anos decorridos entre a subscrição e o evento que determina o pagamento (t), são os seguintes:

PlanoMínimoMáximoSubsídio a pagar
A1.000 €10.000 €S
B1.000 €10.000 € S.1,03'

    1. Um associado pode ter mais de uma subscrição nesta modalidade, em planos iguais ou diferentes, mas a soma das subscrições iniciais não pode exceder 10.000 €.

 

    1. A soma das subscrições nesta modalidade com as subscrições em Subsídio por Morte não pode exceder 10.000 €.

 

    1. As quotas são devidas em vida do subscritor, até ao fim do prazo convencionado.

 

Artigo 3º

    1. É permitida a cessão onerosa de direitos, nos termos do artigo 17º das Disposições Gerais deste regulamento.

 

    1. São permitidos empréstimos caucionados pelas reservas matemáticas, nos termos estatutários e do respectivo regulamento.

 

Artigo 4º

    1. As melhorias, a que se referem o artigo 18º das Disposições Gerais deste regulamento, são proporcionais aos subsídios atuais subscritos e ao número de quotas vencidas desde a última distribuição.

 

    1. As melhorias não têm qualquer crescimento, ainda que digam respeito aos planos B.

 

Artigo 5º

A reaquisição de direitos, prevista nos Estatutos, só pode ser requerida antes de se completar o prazo convencionado.

CAPÍTULO IV

Capital Popular

Artigo 1º

    1. Esta modalidade destina-se a proporcionar a entrega da quantia de 1.000 €, por morte do subscritor, aos beneficiários por ele indicados ou aos seus herdeiros.

 

    1. Podem subscrever esta modalidade todos os associados que, à data da subscrição, tenham aprovação médica e idade não inferior a 3 nem superior a 50 anos.

 

    1. A aprovação médica é feita por simples preenchimento de um questionário clínico, podendo, no entanto, vir a ser exigido exame médico directo.

 

Artigo 2º

    1. A quotização mensal, independente da idade, será de 2,50 €, pagos durante a vida do subscritor, dos quais 20% se destinam a despesas de administração.

 

    1. Cada associado só pode ter uma subscrição nesta modalidade.

 

Artigo 3º

Os associados que devam quotas correspondentes a um período de seis meses e que, avisados por carta registada simples, não regularizem a sua situação no prazo de trinta dias a contar da data do registo, terão as suas subscrições anuladas, revertendo as quotas pagas para a Associação.

Artigo 4º

As melhorias revestirão a forma de uma percentagem a aplicar sobre os capitais subscritos, igual para todos os subscritores que a elas tenham direito.

CAPÍTULO V

Idade Sénior

Artigo 1º

    1. Esta modalidade destina-se a proporcionar, às pessoas idosas, regalias sociais, na área da saúde e apoio domiciliário, nos termos do Regulamento dos Serviços.

 

    1. Esta modalidade pode ser subscrita por qualquer associado que, à data da subscrição, tenha mais de 60 anos de idade.

 

Artigo 2º

    1. A assistência clínica, de enfermagem e especialidades médicas será prestada após o pagamento da jóia de admissão, no valor de 2,5 €, e quotas correspondentes a seis meses de quotização.

 

    1. A quota mensal para esta modalidade, independentemente da idade, é de 1,00 €, sendo repartida da seguinte forma:

 

  1. Fundo Disponível da Assistência Médica: 60%;
  2. Fundo de Administração: 40%.

Artigo 3º

    1. As quotas e demais encargos dos associados inscritos nesta modalidade serão pagas por cheque remetido à Associação, transferência bancária ou na sede da Associação.

 

    1. As quotas podem ainda ser cobradas ao domicílio, acrescendo-lhes, então, uma taxa de 20%.

 

CAPÍTULO VI

EMPRÉSTIMOS CAUCIONADOS PELAS RESERVAS MATEMÁTICAS

Artigo 1º

    1. Os empréstimos caucionados pelas reservas matemáticas destinam-se a fazer face a despesas extraordinárias dos Associados e só podem ser concedidos em relação às modalidades em cujo regulamento tal concessão estiver prevista.

 

    1. Podem pedir um empréstimo caucionado pelas reservas matemáticas, os subscritores que, relativamente à modalidade em causa, tenham 3 anos de antiguidade e um mínimo de 36 quotas mensais efectivamente pagas.

 

Artigo 2º

O montante dos empréstimos não pode ultrapassar 80% das respectivas reservas matemáticas.

Artigo 3º

    1. A taxa de juro a aplicar a estes empréstimos será fixada anualmente pela Direção, mas sem efeitos retroactivos sobre os empréstimos anteriormente concedidos.

 

    1. A taxa de juro anual não pode ser inferior à taxa de capitalização usada na modalidade acrescida de 2%.

 

Artigo 4º

    1. A amortização do empréstimo será feita em 6, 12, 18 ou 24 prestações mensais e iguais, postecipadas, compreendendo capital e juros.

 

    1. O início da amortização poderá ser diferido seis meses, não sendo, nesse caso, permitido o prazo de amortização de 24 meses.

 

Artigo 5º

Se se vencer algum benefício sem que o empréstimo esteja totalmente amortizado, será aquele deduzido do valor em dívida e só o remanescente será colocado à disposição do subscritor, seus beneficiários ou herdeiros.

Artigo 6º

    1. Se alguma prestação não for paga na data do seu vencimento, sofrerá uma penalização correspondente à aplicação de 1/12 da taxa anual usada no empréstimo.

 

    1. Se a situação não for regularizada no prazo de quinze dias, contados desde o vencimento, considerar-se-á toda a dívida exigível nessa data, procedendo-se à redução da subscrição que caucionava o empréstimo.

 

    1. Se o valor reduzido da subscrição se tornar inferior ao mínimo que vigorava na data em que aquela foi efectuada, a subscrição será anulada.

 

Artigo 7º

    1. Um Associado que tenha readquirido direitos sobre uma subscrição anulada ao abrigo do número 3 do artigo anterior, não poderá pedir outro empréstimo sobre a mesma antes de decorridos cinco anos sobre a data da reaquisição.

 

    1. Igualmente é vedado o pedido de empréstimo sobre uma subscrição antes de ter decorrido a prazo de amortização de um eventual empréstimo anterior, ainda que a amortização tenha sido antecipada.

 

CAPÍTULO VII

Disposições Finais

Artigo 1º

    1. Os Associados existentes à data de entrada em vigor deste Regulamento de Benefícios, mantêm todos os deveres e direitos consignados nos anteriores Estatutos e Regulamentos, ao abrigo dos quais efectuaram as suas subscrições.

 

    1. O disposto no número anterior, não invalida que seja aplicável aos Associados o disposto nos actuais Estatutos e Regulamento de Benefícios, caso o pretendam ou lhes seja mais favorável.

 

Artigo 2º

Os encargos referidos no número 1 do artigo 4º do capítulo I deste regulamento são os seguintes:

  1. Jóia (a satisfazer quando da admissão como associado): 2,50 €;
  2. Cartão: 1,00 €;
  3. Estatutos: 1,00 €;
  4. Regulamento de Benefícios: 1,00 €.

Artigo 3º

Este Regulamento de Benefícios entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao do seu registo.

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